(DOC. VP 164.5040.4003.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Tal entendimento foi firmado pelo Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, processado no

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