(DOC. VP 200.8093.6001.0500)

STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade à magistrada. Ausência de violação a precedente do STF.

«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que aplicou a penalidade de disponibilidade à magistrada no segundo julgamento de processo administrativo disciplinar. O primeiro julgamento havia sido anulado pelo STF no julgamento do MS 28.816, que determinou o retorno dos autos ao Conselho para reapreciação do caso. 2 - A decisão que é objeto do presente mandado de segurança não extrapolou os limites fixados pelo STF no acórdão do MS 28.816. Em primeiro lugar, porque n�

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