(DOC. VP 195.9240.2014.7900)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS/STF. Trânsito em julgado no STF sem modulação de efeitos. Declaratórios acolhidos. Apelo nobre do INSS improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 579.431/RS/STF que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - No caso sob apreciação, ocorreu em 16/08/2018 o trânsito em julgado do referido precedente vinculativo na Suprema Corte, sem que houvesse a modulação de efeitos quanto à controvérsia nele solucionada. 3 - Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, pa

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