(DOC. VP 210.7010.9276.0945)

STJ. Administrativo e processual civil. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedente do STF e com fundamento constitucional. Com efeito, analisada a matéria pelo prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ r

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