(DOC. VP 240.4161.2800.5756)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF.ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Exame de matéria fática. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.agravo a que se nega provimento.

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