(DOC. VP 200.3250.0005.2500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de plano de recuperação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Aferir a ocorrência de eventual prejuízo a credores, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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