(DOC. VP 201.5680.9000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Questão de ordem acolhida para adequação do tema 291/STJ à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral (qo no REsp. 1.665.599/RS/STJ).

«1 - Caso em que a União se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da servidora a fim de determinar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - A Corte Especial do STJ, em observância à redação conferida ao tema pelo STF no RE 579.431/RS/STF, acolheu a Questão de Ordem no sentido de dar nova redação ao Tema 291/STJ: Incidem os juros da mora no período compre

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