(DOC. VP 231.0180.4937.1669)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.

1 - Nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, « a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial «. 2 - A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada. 3 - Incidência da Súmula 268/STF (» N ã o cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado «). 4 - Agravo interno a que se nega proviment

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