(DOC. VP 196.5440.8004.7100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Homologação de desistência de recurso. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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