(DOC. VP 162.1713.1003.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros moratórios entre homologação dos cálculos e expedição de rpv. Repercussão geral no STF. Julgamento pelo STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. O fato de a matéria ter sido reconhecida como tendo repercus

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