Carregando…

(DOC. VP 165.7020.1001.9300)

STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Prescrição. Homologação da desistência parcial. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Requisitos. Pedido de esclarecimentos. Não delimitação do período. Não cabimento.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. 2. Para que o consumidor tenha direito à prestação de contas em contrato de cartão de crédito, é necessário, além de indicar a existência de ocorrências du

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote