(DOC. VP 220.4191.2683.1371)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Homologação de partilha em inventário. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos

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