(DOC. VP 195.0274.4001.5000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF, não se podendo confundir o termo inicial do prazo para pleitear a restituição do indébito tributário com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do CTN, art. 168, I, e não decenal. A

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