(DOC. VP 175.9392.3000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Possibilidade da redução da pontuação da gdass. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Avaliação de desempenho. Manutenção de pontuação. Impossibilidade de extensão a inativos depois da data da homologação do resultado das avaliações em razão de seu caráter pro labore faciendo. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Este Supremo assentou ser possível a redução na pontuação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS após a avaliação de desempenho, sem contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos: II - A partir da data da homologação do resultado das avaliações, a gratificação de desempenho perde sua natureza geral e adquire caráter pro labore faciendo, impedindo a manutenção do percentual aos inativos. Precedentes. III - Majorada a ver

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