(DOC. VP 188.7030.3003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Administrativo. Ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial. Impugnação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não pro

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