(DOC. VP 210.9240.9716.4522)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Homologação. Intimação dos credores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, não houve a indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido, a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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