(DOC. VP 200.4981.6002.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fazenda Pública. Juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e expedição do precatório ou rpv. Incidência. Repercussão geral no re 579.431/RS/STF transitada em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral no RE 579.431/RS/STF, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - Agravo interno não provido.»

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