(DOC. VP 230.4190.9773.4231)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados para fundamentar a tese ventilada no especial ostentam comando genérico, sendo insuficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido - que apontou a correção da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial em sede de cumprimento de sentença -, carecendo, portanto, de fundamentação o recurso especial, e atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Precedentes desta Corte. Agravo interno não provido.

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