(DOC. VP 211.0130.9674.9655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 7.420/2010. Falta grave cometida no período previsto no Decreto. Requisito subjetivo ausente. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE 972.598/RS/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE 972.598/RS/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defe

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