Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão de origem. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CLT, art. 458 e as Leis 8.186/91 e 10.478/2002. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de ex- bombeiro militar inativo do antigo distrito federal. Auxílio- moradia. Ausência de direito. Vantagem não extensiva a pensionistas. Caráter personalíssimo. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93 e suas alterações. Lei complementar estadual 242/02. Legislação local. Revogação. Súmula 280/excelso pretório.
1 - Para aferir eventual violação do disposto no art. 2º da LICC, é imprescindível analisar a legislação estadual que disciplina a matéria, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação fixada pela Súmula 280/STF.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que, «segundo os precedentes dessa Corte de Justiça, não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015, o marco inicial da prescrição é apenas o prazo final previsto para o pagamento do acordo». É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «nunca houve esse reconhecimento de débito», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que concluiu em sentido contrário. ... ()
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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 4.717/1965, art. 302, 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: se a SEFAZ extrapolou ou não as atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 10 do Decreto Executivo 36.992/2005, ao expedir a Resolução 117/2008. ... ()
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611 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito do ICMS. Transferência do saldo credor. Requisitos legais. Acórdão recorrido. Fundamentação em normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do benefício fiscal do diferimento, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 8.820/89 e RICMS), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de pecúlio post mortem, em razão do falecimento de seu marido, servidor estadual, porque a legislação estadual vigente à data do óbito, qual seja, Lei 258/1979, admitia a concessão de tal verba. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/1993 e Decreto 35.139/1994. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 392.162/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2013) ... ()
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615 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão de mercadoria. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Prescrição. Inocorrência.Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A terceira seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da súmula 85/STJ. 2.Em tema de recurso especial, não cabe alegação de violação do art. 2º, § 1º, da licc, quando, para sua análise, for preciso examinar legislação local, como na espécie. Incidência da Súmula 280 da súmula do STF. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 2º da lindb. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão da agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Servidor público militar estadual. Análise de matéria constitucional e de Lei local.
1 - Não cabe a Esta Corte a apreciação de violação a princípios e dispositivos constitucionais. A Competência desta Corte Suprema limita-se, em regra, a uniformizar o entendimento sobre os dispositivos infraconstitucionais. Além disso, todas as questões foram enfrentadas à luz, da CF/88 pelo Tribunal a quo.... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na in terpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada para exame de apontada violação o Decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Auxiliar local contratado em data anterior a 11/12/1990. Enquadramento no rju. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei 5.645/1979. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Lei 8.213/1991, art. 58. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. D
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 58), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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623 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Existência de transporte público regular. Local que não é de difícil acesso. Pagamento de percentual a título de horas in itinere. Liberalidade. Inocorrência de supressão. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, ensejando o pagamento de horas in itinere. ... ()
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624 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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625 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos. Violação do art. 535 não configurada. Reexame de Lei local. Incabível. Verbete 280 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro iperj a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na1 Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na1 Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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629 - STJ. Direito tributário. IPTU. Base de cálculo. Não configurada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei municipal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual. Decadência. Acórdão fundamentado em Lei local e em fundamentos constitucionais.
«1 - Em que pese o inconformismo da ora recorrente, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão foi dirimida com fundamento na Lei Estadual 10.177/1998, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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631 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei RS 12.299/2005 que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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632 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Tempo de serviço prestado às forças armadas. Averbação. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força de norma distrital. Característica de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei 8.112/1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Indenização a servidor público municipal. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de análise de Lei local. Orientação da Súmula 280/STF. Inclusão de verba recebida a título de pccs na base de cálculo da remuneração. Alegação de violação da Lei de responsabilidade fiscal e de dispositivos constitucionais. Análise inviável ao STJ.
«1. O pedido de reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido está consubstanciado na verificação das regras dispostas na Lei Complementar Municipal 758/2012, contudo, mostra-se inviável sua análise por não ser Lei. Aplica-se à espécie a orientação firmada na Súmula 280/STF. ... ()
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634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Violação reflexa. Agravo não provido.
«1. A legitimidade ou não da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02, promovida pelo IPSEMG, e, por conseguinte, a eventual necessidade de sua devolução ao servidor são questões que refogem dos limites dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, uma vez que somente podem ser resolvidas à luz da citada lei local, o que, contudo, é vedado pela Súmula 280/STF. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissões não caracterizadas. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade.
«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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638 - STJ. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo, ao concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fundamentou-se nas provas dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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639 - STJ. processual civil. Execução de título extrajudicial calcada em contrato de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Mutuária. Servidora pública municipal falecida. Extinção da obrigação. Inaplicabilidade das disposições da Lei 8.112/1990 reconhecida pelo tribunal de origem. Exame de violação a dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) É certo que o C. STJ já decidiu que após a edição da Lei 8.112/90, encontra-se revogada, no âmbito das entidades e dos servidores sujeitos ao seu regime, a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pelas Leis 1.046/50 e 2.339/54 (5ª Turma: Recurso Especial 688.286/RJ, grifo adicionado). Esse entendimento não incide, porém, ao caso concreto, porquanto a tomadora do empréstimo era servidora pública municipal, não estando consequentemente sujeita ao regime da Lei 8.112/1990 (...)". ... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Gratificação de função de chefia. Delegado. Estado do espírito santo. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 494/1974. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Controvérsia que reclama a análise da Lei estadual 3.796/96. Responsabilidade solidária dos adquirentes de mercadorias, no que concerne ao ICMS incidente sobre o transporte interestadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aos Lei Complementar 87/1996, art. 11 e Lei Complementar 87/1996, art. 12. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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643 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva. Decreto estadual 36.422/95. Recurso especial improvido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.a análise da alegada ilegitimidade passiva do estado de alagoas requer, necessariamente, o exame do Decreto estadual 36.422/95. Dessa forma, a apreciação da suposta violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC implicaria a análise reflexa de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF.
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público municipal. Absorção de gratificação (gits) por Lei nova. Acórdão fundamentado em legislação municipal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência.
«1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Gratificação. Oficiais de justiça do estado do acre. Natureza indenizatória. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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650 - STJ. Administrativo. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006 e Portaria serla 555/07. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/2006 e Portaria SERLA 555/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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