(DOC. VP 194.8920.1006.5900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual. Decadência. Acórdão fundamentado em Lei local e em fundamentos constitucionais.

«1 - Em que pese o inconformismo da ora recorrente, observa-se da leitura do acórdão combatido que a questão foi dirimida com fundamento na Lei Estadual 10.177/1998, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - No que se refere à suposta violação da Lei 9.717/1998, art. 5º, o Tribunal de origem consignou que «poder-se-ia até argumentar que tal dispositivo legal viola A CF/88, art. 25, e viola o principio federativo, tendo os Estados membros a possibilidade de regra

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