Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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401 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Incidência. Lei complementar 87/1996, art. 11 e Lei complementar 87/1996, art. 12. Falta de prequestionamento. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, os Lei Complementar 87/1996, art. 11 e Lei Complementar 87/1996, art. 12 não foram objeto de debate pela Corte de origem e, a despeito da oposição dos embargos declaratórios pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que não havia omissão a suprir. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Competência do STF. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Os Recursos Especiais serão analisados em conjunto em face da similitude das alegações recursais. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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404 - STJ. Administrativo. Exploração de águas subterrâneas por meio de poço artesiano. Necessidade de outorga. Precedentes. Súmula 83/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Impende assinalar que, embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais ns. 10.350/94, 6.503/72, e Decreto Estadual 23.430/74), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Omissão inexistente. Prescrição. Fundo de direito. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à violação do CTN, CTN, CTN, art. 113, § 2º, art. 161, art. 183 e CTN, art. 194, e sequer a parte alegou violação do CPC/1973, art. 535; o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Novo plano de carreira. Reenquadramento. Suposta violação da Lei 11.738/2008. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. O agravante restringe-se a alegar genericamente ofensa à Lei 11.738/2008 sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia nos proventos. Função militar. Tribunal de origem interpretou legislação local para decidir. Súmula 280/STF. Ofensa a direito local. Servidor público do df. Matéria local.
I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, tendo como objetivo a reimplantação da parcela referente ao auxílio-moradia nos proventos. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado que, em razão da natureza do auxílio-moradia, cuja função é de verba indenizatória em face do exercício de função militar, não é possível entender que pensionistas de militares venham a auferir tal importância. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquotas diferenciadas. Operações com energia elétrica. Ofensa aos CTN, art. 168 e CTN art. 170. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem analisou a controvérsia com base na Lei 10.297/1996 do estado de Santa Catarina. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CTN, art. 168 e CTN art. 170. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Militar do corpo de bombeiros. Promoção na carreira. Conclusão do tribunal de origem de que a Lei estadual 226/1948 não teria sido revogada pela superveniente Lei 10.072/1976. Alegação de que o acórdão recorrido teria violado o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Discussão sobre a interpretação do direito local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não tem pertinência a afirmação de que a Súmula 280/STF não pode ser utilizada para negar trânsito ao presente recurso especial. É que todos os enunciados da Corte Constitucional, que dizem respeito ao recurso extraordinário, podem, por analogia, ser aplicados ao recurso especial sem qualquer problema, conforme verifica-se em diversos julgados desta Corte Superior. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de taxa judiciária. Lei estadual 3.350/1999. Interpretação de Lei local. Incidência Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... ()
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422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Citação de passagem. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegalidade de Decreto local em face de Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa a princípio. Impossibilidade.
1 - Nas razões do apelo especial a recorrente alega, em síntese, a ilegalidade do Decreto estadual 45.810/2016 tendo em vista que essa norma extrapola os limites da Lei Estadual 7.428/2016, que só permite o depósito no FEEF sobre benefícios fiscais de natureza subjetiva, e não sobre benefícios de natureza objetiva, como aqueles destinados a determinados produtos (Farelo de trigo) e não à empresa que os comercializa. Aduz, outrossim, ofensa ao princípio da estrita legalidade. ... ()
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423 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de apreciação da alegada ofensa ao CTN, art. 202. Tribunal de origem decide a controvérsia com base em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não se verifica a ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Conteúdo fático-probatório. Análise. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do auto de infração em relação ao tributo. ... ()
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432 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da execução fiscal. Ônus da sucumbência. Dispensa. Lei local. Não cabimento do apelo nobre.
1 - Não é cabível recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.º 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Concurso público. Violação a literal disposição de lei. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Lei estadual 2.066/76. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) ... ()
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435 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo. Lei que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de cerol no Município e dá outras providências. Dispositivo impugnado que cria verdadeiro «programa de governo, determinando a atuação fiscalizadora da guarda municipal, Órgão do Poder Executivo, no combate a conduta vedada pela lei local. Iniciativa parlamentar de lei sobre matéria atinente à gestão ordinária da administração pública municipal. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Dispositivo que invade matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo. Violação do disposto na alínea «b do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61, aplicável ao Município em razão da redação do artigo 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Violação do princípio da tripartição dos poderes, consagrado no CF/88, art. 2º e artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Vulneração da previsão do inciso II do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal do Lei 2696/2010, art. 2º do Município de Morro Agudo reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação julgada procedente.
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Pad. Demissão. Violação da Lei estadual da Bahia 6.677/1994. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do Recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Estadual Baiana 6.677/1994, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação do Lei 7.289/1984, art. 11. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito entre Lei local em face da Lei. Competência da suprema corte. Art. 7º da Lei municipal 11.154/91 contestado em face dos arts. 38 e 148, do CTN, CTN. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/2006 do Município de Bonito/MS. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa aa Lei 9.717/1998, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.
«1. Consta dos autos que o Mandado de Segurança preventivo foi impetrado com o escopo de ver reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do ITCMD - ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, CPC, CPC, CPC, art. 535, II, CPCde 1973 e, art. 1.022, II. CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.766/1979, art. 18, III, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 278 da Lei complementar municipal 193/2009. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, CPC, art. 535, II, do CPCe ao CPC, art. 1.022, II- CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Requisitos para concessão da gratificação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação a direito líquido e certo. Lei 12.016/2009, Art. 1º. Análise de questão fática. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, não se admite a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração em Recurso Especial, por exigir reexame de matéria fático probatória. ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Tributos. Taxas. Pretensão de reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do, e da Lei 10.169/2000, art. 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC objetivando afastar a exigência de pagamento de emolumentos para fornecimento de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da Autarquia Previdenciária, e ainda, ver reconhecido o direito de obter as certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção de pagamento. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base na legislação local, reconheceu a imunidade recíproca. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público estadual. Percepção de auxílio-transporte. Análise da Lei Complementar 13/94 e da Lei 3.376/75. Direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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449 - STJ. processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de enunciado da Súmula da jurisprudência. Hipótese que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão doTribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local («arts. 12, III e 45, § 5º, IV da Lei Municipal 1.952/2008) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação natalina. Exame de Lei local. Impossibilidade. Violação ao Lei 8.880/1994, art. 24 e ao CCB/2002, art. 840. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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