(DOC. VP 196.9734.7002.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Competência do STF. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Especiais serão analisados em conjunto em face da similitude das alegações recursais. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à su

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