Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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351 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada está fulcrada no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que é inviável o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local - tal como os arts. 129 da CE e 18 e 11 das Lei Estadual 6.628/1989 e Lei Estadual 712/1993 -, em razão da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Lei local. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ainda que a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos da CF/88. Violação. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto, art. 1º 20.910/1932, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial (AgRg no AREsp. 1695.009/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/6/2015). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF.
«1. Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional (Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) e com base em direito local (Lei Estadual 12.065/2004). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF e em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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357 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 Lei complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 2º, § 3º, da Lei estadual 2.800/1990. Art. 465-E, § 1º, do Decreto estadual 21.400/2002. Lei local. Súmula 280/df.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 158, IV, e 161, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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358 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.
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359 - STJ. Administrativo. Ato de concessão de licença-prêmio. Revisão. Revogação. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/9, art. 54. Norma aplicável a toda a federação. Mérito do ato administrativo. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. O Lei 9.784/1999, art. 54 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. ... ()
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360 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
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361 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade a violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF).... ()
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362 - STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade a violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF).... ()
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de governador valadares. Local de instalação de estações de rádio-base de telefonia móvel. Suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão sob fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III «d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Triênios. Decadência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § § 1º e 2º, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 4.024/2002 e 5.427/2009). ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de incorporação da gratificação de produtividade fiscal aos proventos de aposentadoria do recorrente. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência constitucional tributária. Lei local em face de Lei. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Conversão da moeda. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Municipal 7.235/96.... ()
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo lei. Art. 33, § 10, VI, da constituição estadual. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público do município de osasco. Conversão em urv. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Lei complementar municipal 137/2005. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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376 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Lei local. Súmula 280/STF.revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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378 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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379 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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380 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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381 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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382 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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383 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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384 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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385 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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386 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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387 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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388 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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389 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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390 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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391 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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392 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. arts. 1º a 5º da Lei 2.311/2023, com redação dada pela Lei 2.329/2024, e Lei Complementar 188/2013, art. 100, com a redação dada pela Lei Complementar 367/2023, do Município de Cotia, que instituíram a Gratificação Especial de Desempenho (GED) e o Adicional de Local de Exercício (ALE).
Os dispositivos normativos impugnados são demasiadamente genéricos e não especificam de forma clara quais são circunstâncias anormais ou extraordinárias, sejam elas de natureza subjetiva e/ou objetiva, que justificam a concessão das vantagens pecuniárias. Além disso, os percentuais do Adicional de Local de Exercício (ALE) foram estabelecidos por Decreto, em clara afronta ao princípio da reserva legal. Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Paulista. Precedentes deste C. Órgão Especial. Necessária a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da redação anterior do Lei Complementar 188/2013, art. 100, dada pela Lei Complementar 252/2018, a qual é igualmente inconstitucional, a fim de evitar a sua repristinação. Ação procedente, ressalvada a irrepetibilidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Lei estadual 5.340/92. Alegação de afronta aos arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, «a, da Lei maior. Reexame de norma local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2001.
«Tendo a Corte de origem decidido a controvérsia com espeque na Lei Estadual 5.340/92, a pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Não conhecimento.
1 - Ao afastar a prescrição, a Corte local afirmou (fl. 118): «Trata a presente demanda de pretensão de complementação de proventos de pensão por morte de aposentadoria integral. O Município de Valinhos, valendo-se do julgamento da ADI 2133155- 46.2015.8.26.0650, julgada em 21 de outubro de 2015, que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 3.117/1997, 3.187/1998 e 4.878/2013 cessou os pagamentos referentes aos meses indicados na inicial. Contudo, a decisão foi reformada pelo julgamento do RE 974.654, pela Min. Carmen Lúcia, declarando a inexistência de inconstitucionalidade, de modo a permitir a continuidade dos pagamentos. O trânsito em julgado deu-se em 28/05/2020. (...) Ademais, para f i ns de contagem de prazo prescricional, deve-se adotar, como termo inicial, o trânsito em julgado e não a data da prolação do provimento jurisdicional que, ainda, se sujeitava a outros eventuais recursos interpostos".... ()
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395 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/98, art. 5º. Violação ao CPC/2015, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmulan. 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Gratificação especial de técnico de nível superior. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 1º. Alegação de suposta revogação de lei estadual. Exame que demanda a interpretação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que analisar suposta revogação de uma norma estadual por outra, a título de ofensa ao art. 2º, caput e § 1º, da LICC, enseja inevitavelmente o exame de legislação local, vedado em recurso especial, ante o óbice constante da Súmula 280/STF. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Pedido de restabelecimento de vencimentos. De cujos que foi equiparado a servidor efetivo. Inconstitucionalidade da Lei 2.264/2000. Violação reflexa de Lei e necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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399 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Leis 8.112/1990 e 4.878/1965 aplicadas a servidor distrital. Caráter de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso improvido.
1 - Não procede a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... ()
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400 - STJ. Tributário. Alegação de violação dos arts. 155, III, da CF/88; 110 do CTN; e 1.225, I, 1.228, 1.365 e 1.368-B. Decisão de origem que interpretou Lei local. Lei 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Quanto a apontada violação dos arts. 155, III, da CF/88; 110 do CTN; e 1.225, I, 1.228, 1.365 e 1.368-B todos do Código Civil; e 5º e 6º da Lei 13.296/2008, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei 14.937/2003, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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