(DOC. VP 241.0310.7537.2435)

STJ. Processo civil. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial, se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade a violação ao CPC, art. 535 (Súmula 284/STF). 2 - Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 3 - Recurso especial não conhecido.

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