Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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951 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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952 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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953 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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954 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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955 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação a dispositivo da CF. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exclusão de policial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Militar. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar. Transferência para reserva remunerada. Cômputo de tempo de reclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 7.289/1984. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Para aferir a existência de coisa julgada é preciso realizar o cotejo de seus elementos configuradores entre julgados que foram trazidos aos autos como prova. Incidente a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Decreto 85.587/1978, art. 11 e Decreto 85.587/1978, art. 22 e Lei 6.528/1998, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Demonstração do erro. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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959 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Lei 7.990/2001. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando garantir a participação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares e, caso viessem a ser aprovados, que sejam investidos na patente, com todos os direitos e vantagens inerentes ao posto. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sistema remuneratório e de benefícios. Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do instituto previdenciário a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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961 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sistema remuneratório e de benefícios. Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 53. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do instituto previdenciário a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002, art. 78, § 3º. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos arts. 251, 252 e 535 do CPC/1973. Tese não conhecida, na decisão agravada, com fundamento nas Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não infirmados, especificamente, no agravo regimental. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Processo administrativo disciplinar, no âmbito da polícia militar do estado de São Paulo. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Inaplicabilidade. Hipótese de Lei local, contestada em face de Lei. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Matéria local de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I. A decisão agravada não conheceu da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, sob o fundamento de que foi ela deduzida de forma genérica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. Por sua vez, também não foi conhecida a tese de violação aos CPC/1973, art. 251 e CPC/1973, art. 252- consubstanciada em um suposto descumprimento da regra de alternância na distribuição dos feitos de competência das Auditorias Militares da Justiça paulista - , uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em lei local, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - No tocante à alegada violação da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, verifica-se que a questão atinente à carga horária do magistério público do Município de Ceará-Mirim foi decidida com base na interpretação da Lei Complementar Municipal 1.550/2010, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/11/2016. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Transferência para reserva remunerada. Grau hierarquicamente superior. Violação do art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Questão decidida à luz da legislação local. Impossibilidade de exame em sede de especial. Súmula 280/STF. Validade de Lei local contestada em face de Lei.
1 - Demanda em que se discute validade das Leis Complementares Estaduais ns. 53/90 e 127/08 em face da Lei 6.880/80. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 3. A alteração do julgado, no sentido pretendido pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a análise das Leis Complementares Estaduais ns. 53/90 e 127/2008, o que é inadmitido em recurso especial, frente ao óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no Ag 729126/MS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 04/08/2009, DJe 03/11/2009.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adicional de local de exercício (ale). Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Retroatividade da Lei estadual 13/94. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 476. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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969 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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970 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial militar. Gap. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Custas. Lei local. Prequesitonamento. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e 211/STJ. Não provimento.
1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie.... ()
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974 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cadeia pública de viradouro. Limitação do número de presos no local, em virtude da superlotação. Admissibilidade. Respeito aos comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, ««caput e, III). Observância às exigências do art. 88 da Lei de execuções penais, de forma a assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLix, da CF/88). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Impossibilidade de o poder judiciário em furtar-se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Recurso improvido.
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975 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Itcd. Usufruto. Recurso especial. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STJ. CF/88, art. 102, III «d.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Anulação da avaliação psicológica. Recurso especial apoiado na alegação de violação da Lei 4.878/1965. Lei que se aplica aos servidores distritais. Natureza material de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a Lei 4.878/1965, por se referir a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.811/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/06/2014, AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/05/201, AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2011, REsp 1.212.429/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; REsp 1.199.249/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/11/2010; AgRg no Ag 1.017.939/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 09/03/2009. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. A recorrente aponta, preliminarmente, nulidade do acórdão estadual por «omissão quanto às conclusões periciais. Todavia, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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978 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula/TST 429. Desnecessidade de prequestionamento, pelo trt, do tempo gasto. Não incidência da Súmula/TST 126. Possibilidade de aferição na fase de liquidação.
«Recentemente esta Corte pacificou entendimento a respeito da questão, concluindo que a configuração como sendo tempo à disposição do empregador do período de deslocamento de empregado entre a portaria e o local de trabalho é aplicável às empresas em geral, desde que ultrapassado o limite de 10 minutos diários, conforme se verifica do teor da Súmula/TST 429. Por outro lado, esta SBDI-1 vem entendendo que, nas hipóteses em que o Tribunal Regional nega o direito do reclamante às horas in itinere por considerar inaplicável a Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI-1 a empregado de empresa que não seja a Açominas, não prevalece o argumento de incidência do óbice da Súmula/TST 126 em razão da ausência do aspecto fático atinente ao período despendido entre a portaria e o local de trabalho, sendo admitido o conhecimento do recurso de revista do reclamante por violação do CLT, art. 4º e o seu provimento para, reconhecido o seu direito em abstrato, nos termos da Súmula/TST 429, remeter a apuração do cumprimento do mencionado requisito à fase de liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento ex officio. Prescrição. Lei local 11.817/2000. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. No acórdão proferido não houve violação ao CPC/1973, art. 535, considerando que o entendimento firmado no aresto está cristalino no sentido de que o acolhimento da alegação de que a Lei Estadual 11.817/2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto 20.910/1932 demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, inviável seu exame na via eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. IPTU. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a princípio da reserva legal, CF/88, art. 150, I.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 267, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal municipal (refic). Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Violação do art. 2º da Lei complementar municipal 95/2015. Acórdão fundamentado em análise de Lei local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Violação à Lei orgânica do distrito federal. Súmula 280/STF. Atribuições administrativas das autoridades apontadas como coatoras. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Falta de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo mediante o qual se busca afastar a exigibilidade de ICMS, pelo Distrito Federal, sobre operação interestadual realizada por comércio eletrônico e cujo destinatário é consumidor residente nessa entidade federativa. ... ()
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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 53/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Inclusão de gratificações na remuneração. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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988 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. ... ()
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989 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e a Constituição da República. Competência da suprema corte. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Bis in idem não reconhecido na instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Sumula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doação de imóvel. Reversão ao patrimônio público. Benfeitorias. Indenização. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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991 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos Lei 7.853/1989, art. 1º e Lei 7.853/1989, art. 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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993 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Complementação. Fepasa. Rffsa. Impossibilidade de análise de violação de Lei local. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«I - Não se conhece de recursos especial em que se alega violação de enunciado de Súmula. ... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. ... ()
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996 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização pasep. Ausência de pedido na inicial. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - A análise da legislação municipal que regulamentou o direito a adicional de insalubridade aos servidores públicos é obstada em Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de nulidade. Imposto sobre transmissão cousa mortis (itcmd). Violação do CPC, art. 535. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... ()
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999 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da interpretação da Lei estadual 6.374/89 e do Decreto estadual 58.811/2012, mantém a decisão que determinara a garantia do juízo, mesmo diante da adesão da contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 02/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiencia recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.717/1998, art. 5º. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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