(DOC. VP 138.4460.3001.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Universitário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou o restabelecimento de pensão por morte a filho universitário de servidor municipal, com fundamento na lei local vigente na data do óbito do instituidor. 2. A análise de legislação local em Recurso Especial para verificação do direito à pensão por morte encontra obstáculo de admissibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 3. É possível a prolação de decisão monocrática em Agravo contra decisão que nega s

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