(DOC. VP 143.3335.2000.5100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário (Lei estadual 14.937/03). Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Quanto à alegação de afronta ao CTN, art. 110, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937/03 do Estado de Minas Gerais. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a S�

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