(DOC. VP 160.8352.8001.7700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial militar. Gap. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tido por omitido. 2. Da análise dos autos, observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pe

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