Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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752 - STJ. Ambiental e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lei municipal. Restrição ao uso de herbicida. Direito local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência legislativa do município. Questões constitucionais. Não conhecimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar possível lavratura de autos de infração por autoridades do Município de Três Passos/RS, pautados na Lei Municipal 3.480/1999, que proíbe o uso e a comercialização de herbicidas à base de 2.4-D. ... ()
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753 - STJ. Tributário. Ipva. Lei estadual 6.606/1989. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Possível violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, em seu artigo 1º, que dito imposto é devido anualmente, tendo como fato gerador a propriedade de veículo e que «a ausência de comunicação ao DETRAN quanto à alienação dos veículos acarretou o lançamento do imposto - IPVA - em nome de quem se apresentava como proprietário do bem perante tal órgão de registro e licenciamento (fl. 196, e/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Custeio à saúde. Inconstitucionalidade. Emenda constitucional 20/98. Lei complementar do estado de minas gerais 64/02. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste omissão a suprir em acórdão suficientemente fundamentado que dirime a lide de modo adequado e integral.... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido em Mandado de Segurança, que entendeu, com base em legislação local, não ter havido repristinação. O insurgente alega ofensa ao CPC, art. 485, V, por não terem sido reconhecidas as violações legais apontadas na Ação Rescisória.... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo . Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão prolatado com base em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido analisou toda a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada, sendo certo que a questão tida por omissa não foi debatida pelo Tribunal de origem pelo simples fato de ter sido levantada pelo recorrente tão somente em sede de embargos de declaração. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Ajuda de custo. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Contrariedade à Lei 6.880/1980 e ao Decreto-lei 4.657/42. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STJ.
«1. É possível entender, simultaneamente, pela não-ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535 e pela ausência de prequestionamento, bastando, para tanto, que o acórdão embargado tenha encontrado fundamentos jurídicos compatíveis e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a exame, apresentando provimento judicial claro, sem que tais fundamentos sejam necessariamente os mesmos que as partes tenham levantado durante o processo ou os mesmos que as partes pretendem ver abordados por esta Corte Superior. ... ()
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762 - STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Lei estadual 2.157/2000. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito do recorrido foi efetivamente negado pela norma estadual), o que é incabível na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pecúlio post mortem. Direito reconhecido com base em Lei local. Controvérsia de natureza constitucional. Descabimento do apelo nobre.
1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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764 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local (Lei Estadual 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74), afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Ação rescisória. Apreciação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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766 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a parcelamento previsto em Lei estadual. Condenação em honorários em embargos de devedor. Acórdão recorrido fundado no regramento local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Vencimento. Soldo. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Decreto estadual 8.878/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Violação de Lei. Necessidade de análise de norma estadual interpretada no acórdão. Óbice da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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770 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Descabimento.
«1. As razões do Recurso Especial apontam ofensa ao art. «535, II, da Lei Estadual 1.206/1987 (fl. 278, e/STJ), entretanto, não é possível sequer inferir que se refere à norma do CPC/1973, pois não indicam qual a omissão do julgado recorrido nem foram opostos Embargos de Declaração na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistente. Lei estadual 13/94. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Sem êxito a alegação de violação do disposto no art. 557, pois, inicialmente, a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e à celeridade processuais. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 4.717/1965, art. 2º, I e parágrafo único, i; CP, art. 328 l; e Lei 4.898/1965, 3º, «j. Ausência de prequestionamento. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em face da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é médico legista e foi indevidamente apenado administrativamente, o que busca reverter coma presente ação, requerendo, ainda, a devolução dos valores da multa descontada do seu salário e a condenação da ré em indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. Na sentença, julgou-se improcedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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775 - STJ. Administrativo. Servidores públicos municipais. Estrutura remuneratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A parte agravante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Interpretação de legislação local, Lei complementar municipal 2.300/1999. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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778 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Incorporação de vantagem. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inviável, em sede de recuso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantagem que foi transformada em outra. Súmula 280/STF. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários. Sucumbência. Proporção do decaimento. Súmula 7/STJ
1 - Não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Subsídios. Reenquadramento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Vencimento. Soldo. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto, inexiste a referida violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que as questões postas em debate foram analisadas e decididas suficientemente pelo Tribunal a quo.... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Alegada violação à Lei 7.289/84. Análise de Lei com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que seja Lei, possui status de lei local, o que inviabiliza a sua análise, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 676.133/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 530.282/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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787 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade da apelação. Violação reflexa de Lei. Necessidade de análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à análise da tempestividade do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, como requer a parte agravante, seria necessária a interpretação dos arts. 67, X e 106, IV, da Lei Complementar 34/94. Assim, incide o óbice da Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. ... ()
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788 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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789 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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790 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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791 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Agravo interno improvido.
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792 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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793 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 2.990/98. Incorporação de gratificação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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794 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Enquadramento funcional. Exame de Lei local.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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797 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Lei 11.770/2008. licença-maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação local. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Perda do objeto recursal. Inexistência.
«1. Uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Base de cálculo do IPTU. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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799 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Lei Estadual 7.551/77. Reexame. Legislação local e fatos e provas. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 805/66 e 3.499/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da supremo corte. Art. 7º da Lei municipal 3.316/89 em conflito com o CTN, art. 33. CTN. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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