(DOC. VP 178.2404.2000.6200)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária (Lei 9.099/95, art. 55). Agravo interno improvido.

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