- São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único - Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Infração contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão do serviço público. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
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STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial baseado em ato infralegal. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 4.717/1965, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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