(DOC. VP 210.8200.9945.2568)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - O recurso especial não é a via recursal adequada à solução de controvérsias que ensejam a interpretação de legislação local, mormente quando se alega seu confronto com legislação federal ou a CF/88. Entendimento que decorre da CF/88, art. 105, III e do que preceitua a Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental n�

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