(DOC. VP 241.0260.7730.0610)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Militar. Vencimento. Soldo. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A suposta violação de matéria infraconstitucional implica indispensável exame acerca de direito local (Decreto estadual 8.878/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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