(DOC. VP 241.0260.7351.7965)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou improcedente o pedido de rescisão do acórdão proferido em Mandado de Segurança, que entendeu, com base em legislação local, não ter havido repristinação. O insurgente alega ofensa ao CPC, art. 485, V, por não terem sido reconhecidas as violações legais apontadas na Ação Rescisória. 2 - Conforme entendimento da Primeira Seção do STJ, para que a ação fundada no CPC, art. 485, V seja acolhida, é necessário que a interpr

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