(DOC. VP 164.6004.8001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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