(DOC. VP 241.1040.9267.8979)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Enquadramento funcional. Exame de Lei local.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 4 - Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia

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