Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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901 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Paridade de vencimentos entre ativos e inativos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Violação a literal disposição de lei. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão vergastado que tem como fundamento norma constitucional e Lei local. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o acolhimento da pretensão recursal e a verificação de violação ao CPC/1973, art. 485, Vrequerem nova análise do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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903 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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904 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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905 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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906 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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907 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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908 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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909 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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910 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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911 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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912 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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913 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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914 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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915 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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916 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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917 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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918 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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919 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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920 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
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921 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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922 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei 7.479/1986, art. 11. Fundamentação deficiente. Direito local. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
«1. A alegada violação do Lei 7.479/1986, art. 11 não pode ser conhecida, seja porque as razões recursais não explicam de que forma a aludida norma veio a ser violada pelo entendimento adotado no acórdão recorrido (a atrair o óbice contido na Súmula 284/STF), seja porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que as normas que se referem a servidores públicos do Distrito Federal devem ser tratadas como lei local (atraindo a incidência da Súmula 280/STF). Precedentes: RCD no REsp 1.488.635/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 736.183/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/05/2016; AgRg no AREsp 713.487/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/09/2015. ... ()
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924 - STJ. processual civil. Agravo interno. Alienação de veículo. Responsabilidade de débitos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Lei 7.431/1985. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De fato, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, d. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao Lei 9.717/1998, art. 1º, V, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes. ... ()
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926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao convênio confaz. Impossibilidade de análise em recurso especial. Contrariedade à Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei Complementar 87/1996, art. 19. ausência de prequestionamento.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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927 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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928 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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929 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Investigador de polícia judiciária de 3ª classe. Aposentadoria por invalidez. Promoção à classe imediatamente superior. Art. 113 da Lei complementar estadual 114/05. Lei orgânica da polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no acórdão recorrido. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissão de servidor mediante contrato temporário de trabalho. Adicional de local de trabalho, concedido pelo tribunal de origem, à luz da Lei estadual 11.717/94. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I. Recurso Especial interposto tempestivamente, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/98, art. 5º. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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933 - STJ. Servidora público. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. CPC, art. 535. Violação verificada. Omissão no acórdão reconhecida sem efeitos modificativos.
1 - No caso em concreto, muito embora não tenha sido tratada à alegada violação ao princípio da isonomia, disposto no CF/88, art. 5º, verifica-se que tal questão foge da competência desta Corte, que restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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934 - STJ. Processo civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Servidor público. Divergência pretoriana não demonstrada. Estatuto da polícia militar do distrito federal. Violação de dispositivos da Lei 7.289/84. Lei com status de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Itmcd. Arts. 35, I, 146, I, e 97, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «Como se vê, a base de cálculo foi alterada por decreto e não por lei. Não se pode esquecer que um decreto não pode adotar base de cálculo diversa da estabelecida em lei, com alteração do valor venal, pena de violação do princípio da legalidade. ... ()
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936 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição. Órgãos julgadores não estão obrigados a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais. Jurisprudência do STJ. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Análise de Lei local. Lei Complementar Municipal 825/2009. Súmula 280/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. ... ()
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937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 24/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tido por violados. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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939 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Irredutibilidade dos vencimentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Lei municipal 454/2011, alterada pela Lei complementar municipal 526/2013. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando condenar a autarquia previdenciária a implementar, em folha de pagamento, a título de Horas de Trabalho Coletivo - HTC, o valor integral que a agravante percebia quando em atividade, bem como o pagamento do valor das diferenças em atraso, com os reflexos no adicional de tempo de serviço, sexta-parte e décimo terceiro salário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido, pois a agravante não faz jus à percepção integral da vantagem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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940 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.
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941 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.
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942 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Processo administrativo fiscal. Descumprimento. Determinação do fisco. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.062/STF. Análise de matéria sob o enfoque constitucional e em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Enquadramento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Não ocorrência. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da ausência de prescrição ao enquadramento, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais 13.910/01 e 14.940/04), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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944 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aumento de carga horária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional e a dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da súmula 13/STJ.
1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/3/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/3/2021.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório.
1 - Descabe ao STJ, em Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais.... ()
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947 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Pagamento de horas extras. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Acórdão fundamentado com base em Lei local.
«1. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ. ... ()
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948 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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949 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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950 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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