(DOC. VP 150.2975.7001.7500)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Agravo improvido.

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