(DOC. VP 174.2372.5004.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissão de servidor mediante contrato temporário de trabalho. Adicional de local de trabalho, concedido pelo tribunal de origem, à luz da Lei estadual 11.717/94. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I. Recurso Especial interposto tempestivamente, contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A controvérsia consiste em saber se o autor, ora recorrido, tem direito de perceber o Adicional de Local de Trabalho sobre o seu vencimento básico, com reflexo nas demais verbas remuneratórias, no período em que exerceu cargo de contratação temporária, para atender excepcional interesse público. A sentença julgou a ação improcedente. O acórdão recorrido deu parcial provim

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