(DOC. VP 241.1060.8896.0712)

STJ. Processual civil. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório.

1 - Descabe ao STJ, em Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - A Corte local analisou a questão exclusivamente sob a ótica da ausência de prova pré-constituída a albergar o pedido contido no Mandado de Segurança. 3 - Dessarte, no que tange à ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º e à Lei Complementar 116/2003, bem como à afirmação de que a Lei Municipal de Canoas (Lei 5.142/2006) seria inconstitucional, é inadmissível Recurso Especial,

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