(DOC. VP 147.0384.7001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Enquadramento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Não ocorrência. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da ausência de prescrição ao enquadramento, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais 13.910/01 e 14.940/04), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 2. O exame

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