(DOC. VP 241.1230.5178.6560)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aumento de carga horária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional e a dispositivo de Lei local. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da súmula 13/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. 793.132/RJ/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Fer

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