(DOC. VP 174.1192.4003.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tido por violados. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide

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