(DOC. VP 220.2170.1637.1120)

STJ. Servidora público. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08. Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. CPC, art. 535. Violação verificada. Omissão no acórdão reconhecida sem efeitos modificativos.

1 - No caso em concreto, muito embora não tenha sido tratada à alegada violação ao princípio da isonomia, disposto no CF/88, art. 5º, verifica-se que tal questão foge da competência desta Corte, que restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de decl

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