(DOC. VP 250.2280.1118.7715)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Processo administrativo fiscal. Descumprimento. Determinação do fisco. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Juros de mora e correção monetária. Tema 1.062/STF. Análise de matéria sob o enfoque constitucional e em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do entendimento proferido pelo Tribunal de origem acerca da manutenção da multa aplicada em face do descumprimento da solicitação

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