Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 454

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 454/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.2600)
Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 454/STF