(DOC. VP 220.6231.1177.3494)
STJ. processual civil. Agravo interno. Alienação de veículo. Responsabilidade de débitos. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Lei 7.431/1985. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De fato, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, a saber, Lei 7.431/1985. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência o
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote