(DOC. VP 184.3112.3002.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 24/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em autos de Embargos à Execução Fiscal, manteve a sentença que rejeitara o pedido formulado, ao fundamento de que, conforme a legislação estadual de regência, mostra-se legítima a sistemática de antecipação de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, assim como a

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