(DOC. VP 168.2691.5001.4300)
STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Pagamento de horas extras. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Acórdão fundamentado com base em Lei local.
«1. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado no STJ. 2. Além disso, ainda que superado tal óbice, verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local (Lei Estadual 17.169/2012). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial sob pena d
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